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Nº 5655
Opinião

2024: o que esperar das políticas culturais em Alagoas?

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Por Flaminhia Gomes da Silva - advogada e presidente da Comissão de Direito Cultural da OAB-AL | Edição do dia 24/01/2024 - Matéria atualizada em 24/01/2024 às 04h00

Se 2023 foi o ano da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no Brasil, 2024 será marcado pela implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

A PNAB tem como objetivo organizar o sistema federativo de financiamento cultural por meio da transferência de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O montante total previsto é de R$ 15 bilhões para todos os entes federativos, até 2027. Além disso, a lei também estabelece diretrizes nacionais para prestação de contas de projetos culturais.

De onde vêm esses recursos?

A lista das fontes desses recursos é extensa e pode ser encontrada detalhadamente no art. 13 da Lei 14. 399/2022. Algumas delas são: o superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC); 3% da arrecadação de loterias; além do retorno econômico dos investimentos em empresas e projetos culturais com recursos do FNC.

Uma das medidas importantes da PNAB é a exigência, para o recebimento dos recursos, de que Estados e Municípios invistam recursos orçamentários próprios (não vale parceria com empresa) em montante não inferior à média dos valores nos últimos 3 (três) anos. Isso evita que estados e municípios usem recursos da União como muleta para implementação de suas políticas culturais (art. 6º, §4º).

E Alagoas, como fica? Em Alagoas, todos os 102 municípios aderiram ao PNAB e receberão os recursos anualmente. Serão R$ 58 milhões por ano, sendo R$ 32,6 milhões para o Governo e R$ 25,3 milhões para os municípios.

Espera-se que os municípios alagoanos e o Estado façam a sua parte. Lembrando que festas com artistas nacionais não são políticas públicas culturais. A gestão dos recursos da PNAB deve exigir seriedade da gestão pública, para evitar repetidos erros.Vale lembrar que vários editais da Paulo Gustavo estão paralisados, tanto a nível municipal em Maceió, quanto a nível estadual. Situação que poderia ter sido evitada com um cuidado maior na elaboração dos documentos e maior diálogo com os setores culturais.

A PNAB chega, portanto, como mais uma oportunidade de amadurecimento das políticas públicas culturais e dos direitos culturais dos cidadãos e fazedores da cultura brasileira. Que Alagoas saiba aproveitar essa oportunidade.

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