Grave problema - Editorial

O próximo ano não será apenas de preocupações dos nossos legisladores no Congresso Nacional com as eleições para as prefeituras e câmaras municipais dos mais de cinco mil municípios espalhados pelo País. Nas diversas Comissões da Câmara dos Deputados, por exemplo, há uma expressiva quantidade de projetos dos mais polêmicos e da maior importância que devem ser votados com as devidas cautela e prioridade. Um desses projetos polêmicos, conforme informa a Agência Brasil, trata da realização de um plebiscito para definir a maioria penal e sugere três idades: 14 anos, 15 anos e 16 anos. Essa proposição, que se encontra na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, há vários meses, é mais uma iniciativa merecedora de ampla e demorada discussão, como parte das inúmeras fórmulas que têm sido estudadas contra os desrespeitos aos direitos humanos. Mas não se resolvem só com idéias, questões como a do envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade e a violência. Por mais gastos que podem ser efetuados com providências desse tipo, será impossível resultado com bom êxito, se antes os órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas, e pela elaboração e efetiva aplicação das leis, não se unirem para solucionar, primeiramente, a falta de recursos humanos, de equipamentos e de reais condições de trabalho, para acabar com fatores como a impunidade. Para termos uma idéia do tamanho e da gravidade deste problema, basta sabermos que somente no Rio de Janeiro mais de seis mil pessoas foram mortas nos últimos quatro anos e apenas 3% desses crimes foram investigados e poucas pessoas foram presas, conforme declarações do próprio secretário Nacional de Segurança Pública. O caos, portanto.