Regras eleitorais

A semana termina com a Justiça Eleitoral cumprindo os últimos prazos para a publicação das regras referentes às eleições municipais que serão realizadas em outubro. Várias normas começam a despertar maiores atenções porque elas serão adotadas pela primeira vez. Uma das resoluções recém-criadas, por exemplo, trata das posturas e do teor do material de propaganda. O que não surpreende, porque já é tempo de medidas abrangentes e eficazes contra os abusos. Há inovações significativas no rol das orientações e recomendações alusivas aos processos de prestação de contas das agremiações partidárias e dos candidatos, como parte das preocupações do Poder Judiciário Eleitoral que são voltadas para a eliminação das brechas nas leis que facilitam as mais simples e as mais complexas ações inadequadas, antes e durante as fases de caça de voto e da apuração e publicidade dos resultados dos pleitos. Como indicam as matérias jornalísticas dos últimos dias, os candidatos só poderão arrecadar recursos e realizar gastos após a devida solicitação dos respectivos registros em comitês financeiros. Sem falar em outras exigências, como a da inscrição no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ). Sejam quais forem as providências adotadas para a lisura das eleições em todo o País e que serão decisivas para a normalidade de todo o processo, elas terão de ser viabilizadas com o apoio dos diversos segmentos da sociedade, e não apenas dos cidadãos que atuam ativamente como políticos. Mormente nos casos que envolvem dinheiro público. E quando o Brasil precisa de uma maior participação direta do povo para o aperfeiçoamento da sua democracia. A começar, no caso de Alagoas, cuja Assembléia Legislativa precisa voltar a ser motivo de orgulho de toda a população cada vez mais necessitada de bons serviços dos políticos.