Regulação .

O Marco Civil da Internet no Brasil completou dez anos ontem. Por meio dele, buscou-se definir os princípios para a regulação da rede no País, entre eles alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando-lhes direitos e garantias.

O marco abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações e prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial.

Sua aprovação possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade.

Entretanto, para alguns especialistas, o marco atual não acompanhou as transformações do setor, pois as empresas de tecnologia cresceram exponencialmente, têm amplo acesso aos dados da população e registram cada vez mais publicações com discurso de ódio.

Muitos defendem que a lei passe por atualização, principalmente em seu artigo 19, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros. É uma questão que merece uma discussão aprofundada..