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Lutas justas - Editorial

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A 11ª Marcha dos Prefeitos a Brasília terminou ontem com vários motivos para comemoração, sendo os principais o avanço nas lutas pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que regulamenta a emenda constitucional nº 29, a desconstitucionalização dos critérios de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o fim da guerra fiscal e da desigualdades na distribuição das verbas entre os entes federativos. Não pode deixar de ser destacada também a assinatura do decreto da criação do Grupo de Trabalho Interministerial para cuidar da elaboração de um plano de apoio aos governantes municipais que assumirão em janeiro do próximo ano. Conquistas assim devem ser constantemente lembradas e usadas como incentivo à continuidade das mobilizações das forças políticas, das entidades representativas da sociedade civil organizadas, dos sindicatos às associações de bairros, até que todas as necessidades maiores da população recebam o tratamento adequado. Como os brasileiros que, em sua maioria, dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ter, com o reforço da mobilização dos diversos segmentos da sociedade através dos principais responsáveis pelas administrações de boa parte dos municípios brasileiros. Coincidentemente, ontem, e também em Brasília, médicos de todo o País participaram de uma manifestação no Congresso Nacional por prioridades governamentais para o SUS, que deve ser ressaltado, respeitado, preservado e aperfeiçoado como uma das maiores iniciativas do gênero em todo o mundo e das mais comemoráveis conquistas do povo asseguradas pela Constituição Federal, ou a ?Constituição Cidadã?. Se providências forem tomadas como deve ocorrer, já seria um avanço a contar como meta alcançada na marcha.

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