Inimigos do Estado

| PASCHOAL SAVASTANO * Os princípios da ciência política de Rousseau defenderam um pacto social norteado pelos valores da igualdade e da liberdade. Advertiram, com inegável ressonância histórica, os que vivem na opulência ou na indigência ? representam extremos danosos para toda a sociedade. Os poderosos abusam das facilidades, desfalcam o Estado moderno e exercem a negociação das consciências; os desamparados, forçados pelas circunstâncias, marginalizados, se deixam vender. Arrastados pelas promessas vãs e depois dominados pelas revoltas amargas. A realidade marcada por posições extremadas multiplica conflitos e favorece os crescentes surtos da criminalidade. Contradições governamentais existentes geram a guerra íntima do poder e a miséria social ainda não resolvida acentua a violência das ruas. O direito penal sofre apelos dramáticos. Surgiu mundialmente uma corrente doutrinária chamada do ?direito penal do inimigo?. Referida doutrina radical defende tratamento diferenciado para alguns tipos de criminosos considerados adversários dos bons costumes e da ordem social. A teoria proclama que os delinqüentes que cometem ações altamente lesivas contra a ordem econômica, ou movidas por sentimentos terroristas ou sob a égide do crime organizado, são exemplos que devem ser tratados como verdadeiros inimigos do Estado. Não merecendo assim as garantias jurídico-constitucionais concedidas aos acusados comuns. As idéias do denominado ?direito penal do inimigo? não prosperaram. Os juristas de toda parte concluíram que suas intenções negam o Estado democrático do direito e suas atitudes seriam inerentes aos regimes totalitários. Restou o heróico remédio das apurações consistentes e dos julgamentos sem demoras, para condenar os realmente culpados. Obtidos avanços no combate à criminalidade e construídas as soluções exigidas pela defesa da sociedade, as questões do desenvolvimento merecem ser amplamente cuidadas. Sem efetivas conquistas sociais, o Estado brasileiro permanecerá dividido entre o ciclo da miséria e do crime. Fragilizado, torna-se ainda vítima da sanha dos poderosos. Os lamentáveis enganos cometidos pelo eleitorado ao escolher seus representantes, a visão limitada dos governos e a desmotivação de setores institucionais ? ensejam ações dos inimigos do Estado. A Justiça trabalha para preservar os rumos da sociedade, contando com a significativa parcela de seus integrantes e o essencial apoio da população. (*) É advogado militante.