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“Orçamento Criança” .
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê normas para o tratamento a ser dado ao atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e no decorrer da execução orçamentária.
Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios farão constar da proposta orçamentária anual e dos relatórios bimestrais de execução orçamentária um anexo específico, denominado “Orçamento Criança”, com os valores de ações e programas destinados ao atendimento à primeira infância.
A primeira infância, que se estende do nascimento aos seis anos de idade, é um período crucial no desenvolvimento humano. Nessa fase, o cérebro da criança se forma em um ritmo acelerado, criando as bases para habilidades cognitivas, socioemocionais e físicas que moldarão seu futuro.
Políticas públicas voltadas para esse segmento são essenciais para reduzir as disparidades socioeconômicas, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades, além de contribuir para reduzir a criminalidade.
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