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Proteção integral .
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Marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos neste sábado.
Sancionado pelo então Presidente Fernando Collor, o ECA introduziu várias medidas, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Mais do que um conjunto de normas, o estatuto representa um compromisso com a proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e priorizando seu bem-estar.
Apesar dos avanços conquistados, ainda há muito a ser feito para garantir a plena efetivação dos direitos previstos no ECA. Desafios como a pobreza, a violência, a discriminação e o acesso precário a serviços públicos ainda persistem, exigindo esforços contínuos de toda a sociedade.
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Conhecer e colocar em prática o Estatuto da Criança e Adolescente é fundamental para que seus direitos sejam respeitados na família, na comunidade e pelo poder público..