Poder e impunidade - Editorial

Novamente a Casa Tavares Bastos topa com uma dura decisão de um outro poder. Apesar das reclamações dos parlamentares, a perspectiva aponta para o aprofundamento deste tipo de procedimento por conta de um único responsável: o próprio Legislativo. Não resta dúvida que os poderes são autônomos, que cada um tem sua esfera de atuação, etc. Mas é certo que os poderes não são impermeáveis, imunes entre si. Constitucionalmente, cabe ao Poder Judiciário a missão de fazer cumprir a Lei, mesmo que para isso seja necessário ir até a casa alheia ? especialmente quando os donos da casa descumprem as suas próprias atribuições. E a verdade, simples e insofismável, é que o Poder Legislativo alagoano tem deixado a desejar tanto em termos políticos e legais quanto em termos das respostas necessárias à crise desencadeada pela Operação Taturana. Um dos pontos mais sensíveis desta crise toda diz respeito exatamente ao duodécimo, fonte farta da alimentação das lagartas de fogo cujo apetite voraz está registrado amplamente nos inquéritos em curso, levados adiante pela Polícia Federal e pela Receita Federal. Responder a esta questão com alguma redução (que tenha lógica) no valor do duodécimo é uma questão essencial. De nada adianta os deputados (e neste item não existe oposição nem situação, esquerda ou direita) vociferarem contra a corte ? pois mesmo que a medida anunciada pela Justiça alagoana seja revogada, nada revogará a brutal suspeita e as ululantes evidências acerca do hiperfaturamento dos custos do parlamento estadual. Irredutível no erro político de não recuar nesta questão, a Assembléia Legislativa chama para si a crescente repulsa da opinião pública e, em conseqüência lógica, atrairá um número cada vez maior de ações judiciais contra intransigências como essa. Não seria hora de mudar de tática?