Estatuto do menor

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem sido ressaltada com bastante freqüência nos últimos dias, através de palestras, seminários e outros eventos promovidos por entidades governamentais e não-governamentais. Também outras atividades, entre as quais atos públicos, também estão programados para este sábado em vários Estados, como parte das comemorações dos exatos 12 anos da sua instituição pela lei federal 8.069/90, no governo Fernando Collor. Considerado como um dos mais avançados conjuntos de normas no gênero em nível mundial, ele incorpora os princípios de convenções internacionais, as recomendações da Cúpula Mundial da Infância realizada em Nova Iorque no mesmo ano de sua implantação. Ele trata de questões e recomenda as formas de solução para os problemas da infância e da juventude, inclusive em relação ao menor infrator, e da sua inserção social. E de seus direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988 que atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade pelo bem-estar desse segmento da população. O ECA é, antes de tudo, uma das mais importantes conquistas da nação brasileira em toda a sua história, em decorrência das lutas desenvolvidas principalmente pelos diversos setores da sociedade civil organizada, que devem continuar, não apenas visando à sua atualização, a partir das propostas em tramitação no Congresso Nacional, mas, principalmente, a devida aplicação. Inclusive por parte das três esferas de governo. Graças ao ECA, Estados como o nosso contam com conselhos tutelares preocupados com a problemática do menor em mais da metade dos municípios. E já deveríamos ter mais, para denunciar todos os tipos de crimes e abusos praticados contra as nossas crianças e jovens, e suas famílias. Para retirá-los das situações de risco, do abandono, do envolvimento com as drogas, das estatísticas, ainda vergonhosas, dos assassinatos, da prostituição, das mortes por fome. Para se empenharem, cada vez mais, pelo equacionamento das graves e crescentes questões sociais, das desigualdades e inclusões. De uma série de mazelas das quais os menores das diversas faixas etárias e classes sociais, e, sobretudo, das mais carentes, são as principais vítimas.