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Nº 5899
Opinião

A Lei como foco real

Muito importantes para o exercício da cidadania em Alagoas e no Brasil têm sido as investigações de crimes contra o erário cometidos por autoridades como os identificados na Operação Taturana, e outras, todas portadoras de nomes que se tornaram referência

Por | Edição do dia 28/10/2008 - Matéria atualizada em 28/10/2008 às 00h00

Muito importantes para o exercício da cidadania em Alagoas e no Brasil têm sido as investigações de crimes contra o erário cometidos por autoridades como os identificados na Operação Taturana, e outras, todas portadoras de nomes que se tornaram referências para a opinião pública. Muito importante também é que essas investigações sejam levadas adiante de forma exemplar e que a justiça seja feita com a precisa aplicação da lei. E, igualmente muito importante, é a correta conduta por parte dos agentes da Lei – neste e em quaisquer processos de combate a crimes e contravenções de todos os tipos, mui especialmente os praticados por quem deveria dar lições de ética e cidadania. A correta conduta por parte dos agentes da Lei é a principal garantia de que a impunidade venha a ser vencida verdadeiramente. E para que isto aconteça torna-se necessário que ninguém ache que é super-herói. Ninguém está acima da Lei, especialmente as pessoas responsáveis pelas investigações acerca de falcatruas contra o patrimônio público e contra a legislação vigente. Neste sentido, cabe aos poderes constituídos garantirem, sem nenhuma sombra de dúvida, a correta aplicação dos direitos e deveres constantes nas leis em vigor, especialmente no tocante ao mais amplo direito de defesa e ao direito a presunção de inocência. Aos advogados não pode ser negado o exercício pleno de sua profissão, sob pena do retorno das odiosas práticas características dos sistemas ditatoriais. O Estado de Direito é uma conquista que precisa ser reafirmada a cada momento, a cada ato prático que envolva processos (especialmente os de cunho político). O “Estado policial” é uma anomalia, um desvio que até pode ter suas explicações numa sociedade carente de resultados na luta contra a impunidade, e exatamente por isso, esse erro não pode ser tolerado.

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