Administração
Às portas do Judiciário – abusos das concessionárias e permissionárias de serviços
Cada vez mais, avolumam-se os problemas em relação à má-prestação de serviços, inclusive os que são delegados do poder público a particulares (concessionárias e permissionárias), o que acaba subtraindo do usuário da Administração o direito que deveria ter com o usufruto do serviço.
O mais preocupante é que embora tenham sido criadas entidades (autarquias) para a fiscalização dessas empresas, elas não se prestam para tal finalidade, sendo até de se perguntar por que ainda não foram extintas, já que são fundações criadas por lei, podendo, porquanto, por lei serem destituídas.
Quem paga a conta pelas “dores de cabeça” causadas por problemas com os serviços, literalmente, é o já tão desafortunado cidadão, como se já não bastasse pagar preços tão caros, por serviços que não funcionam como deveriam.
Falseando a realidade, a forma como é feita a publicidade dos serviços, chacoalha a mente de qualquer um, mas o que no final das contas é entregue, deixa a desejar e, portanto, vira alvo de reclamações, somando-se a outras milhões e milhões que se amontoam sem solução.
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E assim, enquanto se espera pela solução desses problemas, o máximo que as referidas Autarquias (criadas para fiscalizarem essas pessoas jurídicas a quem se delegam os serviços) fazem é criar outros encargos ao contribuinte.
Esses empresas, entretanto, além de seguirem com a má prestação dos serviços, sempre encontram o peçonhento “jeitinho brasileiro”, para driblar suas “crises”, pois quando entram em situação de comprometimento de seu patrimônio, lançam mão da salvaguarda legal, em que verdadeiramente se transformou o instituto da recuperação judicial.
E assim, como são donas do próprio nariz e contando com o aparato de que são dotadas, escapam da falência, sobrando-lhes ainda (de bônus), a possibilidade de seguirem caminhando no mercado (livres, leves e soltas), levando vantagens indevidas em cima do hipossuficiente econômico.
Quem nunca experimentou tais abusos, nesse nosso País, ainda que seja só em relação a uma cobrançazinha indevida, ou mesmo a uma suspensão de fornecimento, por alguma prestação de serviço, hein?