Referência global

Há 35 anos, comemorados no último domingo, o Brasil deu um passo histórico na defesa dos direitos de sua população infantojuvenil, com a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Promulgada pelo então Presidente Fernando Collor, a Lei nº 8.069 representou uma ruptura com o passado punitivista e assistencialista, substituindo a visão de “menores” por um paradigma que os reconhece como sujeitos de direitos plenos.

Ao sancionar o ECA, Collor alinhou o Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, consolidando o País como referência global na proteção infantojuvenil. O estatuto refletiu um compromisso inovador, resgatando “a dívida do Estado e da sociedade para com esse segmento da sociedade.

O ECA não apenas garantiu direitos fundamentais — como educação, saúde e convivência familiar —, mas também estruturou mecanismos de proteção, como os Conselhos Tutelares. Apesar dos desafios persistentes, como desigualdade e violência, seu legado é inegável: prioridade absoluta para a infância, um princípio que hoje orienta políticas públicas e ações judiciais.

O Estatuto deve ser celebrado como um marco civilizatório. Cabe ao poder público, às famílias e a sociedade garantir que o texto legal se transforme, de fato, em ações concretas.