Editorial
Paradoxo
Paradoxo
Nessa quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha completou 19 anos como um marco legal celebrado internacionalmente, mas os números recentes do Anuário de Segurança Pública revelam um paradoxo doloroso: enquanto o Brasil possui uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, os feminicídios e agressões não cessam. São quatro mulheres assassinadas por dia e mais de 10 tentativas de homicídio diárias, muitas delas cometidas por companheiros ou ex-parceiros.
A lei foi um avanço ao tipificar formas de violência além da física, como psicológica, moral e patrimonial, e estabelecer medidas protetivas de urgência. No entanto, a distância entre o texto da lei e a realidade das mulheres é alarmante: no ano passado, 121 mortes ocorreram sob medidas protetivas, e mais de 100 mil agressores descumpriram as ordens judiciais.
A efetividade da lei depende de uma rede integrada de segurança, saúde e assistência social, que ainda é frágil e desigual entre estados. A subnotificação de casos e a falta de fiscalização rigorosa sobre os agressores expõem falhas críticas.
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Não basta celebrar a lei; é preciso exigir seu cumprimento. Políticas públicas devem priorizar a prevenção, com investimentos em educação para equidade de gênero e ampliação de serviços de acolhimento.