A Magnitsky é um buraco negro que suga tudo ao seu redor

A decisão de Flávio Dino teria todo o sentido para decisões judiciais emanadas de outro país, conforme o nosso ordenamento jurídico (nada de novo há); sentido algum, porém, para atos legislativos ou administrativos de outras nações, cujos efeitos no Brasil sejam autorizados automaticamente por tratados internacionais ou decisões genéricas prévias (o STF, na pandemia, determinou que as decisões da OMS seriam imediatamente eficazes no Brasil). Tampouco faz sentido para aqueles efeitos que dependeriam de órgãos executivos com poderes para dar-lhes executividade, que por óbvio não é o STF. Dino terá que ajustar a sua decisão nesse ponto, por questões práticas.

Quanto à Lei Magnitsky, repito o óbvio: os seus efeitos não operam no Brasil, mas nos EUA. As instituições financeiras que desafiarem a sua aplicação - em qualquer lugar do mundo - ficarão fora do sistema financeiro americano, impedidas de operar com o dólar, o que será a sua morte econômica não apenas no Brasil.

Na prática, o sistema financeiro brasileiro não opera fechado em si mesmo; faz parte de um sistema internacional que depende do dólar e do mercado americano, a sua grande força de gravidade sistêmica.

Então, o banco em que Alexandre de Moraes tiver conta corrente, se ficar obrigado pelo STF a mantê-la em operação, será excluído do sistema financeiro, impedido de operar em dólar, desconectado do mercado americano. As suas ações virarão pó em bolsa e ele simplesmente quebrará.

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