O Supremo e a Lei Magnitsky

Os axiomas latinos, mesmo depois de mais de 2 mil anos de uso, ainda são úteis por sua capacidade de síntese. Um exemplo é o “credo quia absurdum “ (creio por ser absurdo), que pode sintetizar a situação atual na qual os EUA puseram o Supremo Tribunal Federal. Pois vejamos: os ministros do STF foram aconselhados por dirigentes de bancos públicos e privados a abrirem contas em cooperativas de crédito como forma de se proteger de eventuais efeitos da Lei Magnitsky. A sanção norte-americana impede cidadãos atingidos por ela de ter contas bancárias e bloqueia seus bens nos EUA. Pune ainda com multas bilionárias empresas ou instituições financeiras que tenham negócios nos EUA e se relacionem com os sancionados.

O único brasileiro atingido pela Magnitsky até agora foi o ministro Alexandre de Moraes, mas o governo norte-americano tem repetidamente ameaçado estender a punição para outros magistrados que o “apoiem”. Diante da escalada, autoridades do governo brasileiro ligadas à área econômica passaram a se preocupar com punições que o Banco do Brasil (BB) eventualmente possa sofrer por manter abertas contas de Moraes e de demais ministros que venham a ser sancionados.

Os magistrados recebem seus salários pelo BB, por isso surgiu a ideia de que ministros pudessem transferir seus recursos para contas em cooperativas de crédito que não se relacionem com o sistema financeiro internacional. E, que, portanto, não estão expostas a punições por parte de Donald Trump. A ideia foi levada por autoridades do governo Lula ligadas à área econômica.

Representantes de bancos privados fizeram a mesma sugestão para alguns ministros. A quase totalidade das instituições financeiras privadas brasileiras têm filiais ou negócios nos EUA. Os ministros procurados, entretanto, não gostaram da ideia. Apesar de efetivamente resolver o problema de cada um deles, magistrados consideraram que seria uma capitulação do STF e do Brasil. Um deles afirmou que os bancos precisam ser retirados da zona de conforto. Eles entendem como absurda a possibilidade de um juiz que atua num sistema democrático pleno não poder ter conta em um banco estatal de seu próprio país.

A decisão do ministro Flávio Dino, na segunda-feira (18), afirmando que leis estrangeiras não são válidas no Brasil foi um recado claro para os bancos de que o STF não deve aceitar caminhos alternativos aos que considera legais e soberanos. A Lei Magnitsky, na visão desses ministros, não poderia resultar no fechamento da conta bancária de nenhum cidadão brasileiro que não sofre penalizações ou restrições determinadas pela própria Justiça brasileira.

As sanções ao Brasil têm sido defendidas pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro que está atuando em conexão com autoridades do governo Donald Trump, para pressionar o STF a arquivar o processo contra o ex-presidente, o que poderá não ser possível diante das provas que o STF diz ter juntado no processo.

Nessa aplicação política da Lei Magnitsky, o STF e o Brasil - as ações das instituições financeiras desabaram - estão sendo muito prejudicados. Donald Trump, estimulado pelos Bolsonaros, está tumultuando a vida brasileira. Espera-se que o axioma “Ex fumo dare lucem” (tirar luz da fumaça) possa auxiliar nosso país a manter a sua soberania e superar essa situação.