Convivendo com o Direito

Preferi, ou me impuseram as contingências da vida, que me fizesse advogado desde o primeiro momento em que pronto para seguir o meu destino profissional, no que persevero, até hoje, com a mesma disposição, com a mesma paixão, certo de que, em me fazendo agente da defesa dos meus constituintes, sirvo, isso sim, ao Estado Democrático de Direito, pois que a sustentar as bandeiras da liberdade, da legalidade e da Justiça. Não me preocupam as eventuais dificuldades das tarefas que me desafiam, as possíveis impopularidades das causas que sou levado a abraçar e muito menos os perigos que me sejam por elas atraídos, o mais das vezes gerados pelas ideias pré-concebidas, pelas intolerâncias, pelos preconceitos, pelas antipatias gratuitas e pelos interesses contrariados. E é assim que sinto porque o meu dever, como operador do direito, é pugnar pela salvaguarda dos direitos do homem, seja ele quem for, poderoso ou não, opulento ou miserável, sempre com o mesmo denodo e com a mesma veneração aos princípios basilares da democracia. Não há dúvida de que a incompreensão muitas vezes me perturba e não tão raro assim me incomoda, tanto mais quando inspirada por quantos esquecem de que o cidadão, como ensina Evandro Lins, não precisa ser puro para ter a ele garantida a presunção de inocência e resguardado o direito à ampla defesa. Mesmo porque o magistrado, e só ele, ao cabo do detido exame de toda a prova carreada aos autos, terá aptidão e poder para proclamar a culpa ou consagrar a inocência. Orgulho-me, pois, de ser um defensor dos direitos dos meus concidadãos, pois que assim me faço um arauto do império da legalidade, da liberdade e da Justiça. Mas também me ufano de um dia ter exercido a Magistratura, como juiz do Tribunal Regional Eleitoral em Alagoas, quando, no dizer de Ruy, compartilhei da Justiça Operante, isto é, do sacerdócio da entrega da tutela jurisdicional, do dar a cada um o que é seu, na milenar lição de Ulpiano. Sim, pois que não há falar em Democracia descasada da ordem jurídica, não há falar em Estado de Direito descomprometido com o respeito às liberdades individuais, não há falar em realização da Justiça sem a responsável coparticipação do advogado, do magistrado e do Ministério Público, não há falar, finalmente, em garantia da idoneidade da oferta da prestação jurisdicional, à míngua da segurança de que a cada jurisdicionado serão preservados os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. (*) É advogado.