Pelo direito de legislar

Como se já não fossem o bastante os fatos revelados pela Polícia Federal na Operação Taturana, que apontou o desvio de R$ 300 milhões dos cofres do Legislativo Estadual; como se já não fossem suficientes as inúmeras promessas por auditorias, por transparência e por medidas moralizadoras, todas até agora não-cumpridas; como se já não satisfeita com o número assombroso de medidas ilegais, anti-regimentais ou mesmo indecentes que vêm adotando desde o início da atual legislatura, a Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos resolveu se superar e, simplesmente, fechou o parlamento em uma afronta à democracia, ao Estado de Direito e à sociedade alagoana. A suspensão das sessões na Assembleia, o trancamento do plenário e a interrupção descabida das atividades do Poder Legislativo lesam o Estado, que se vê impedido de fazer tramitar as matérias submetidas à análise daquela Casa; fere todos os preceitos da Administração Pública, já que esta prevê a existência ativa de três Poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – faz sangrar ainda mais os já combalidos cofres do Tesouro Estadual, uma vez que os dias não trabalhados continuam a ser custeados; impede o livre exercício do mandato confiado pela população aos deputados eleitos pelo voto; e descaracteriza o papel do parlamento, no caso alagoano já tão manchado por escândalos, em trabalhar em defesa de nossa terra e de nossa gente. Além de todos estes fatores, é fato que a medida adotada pela Mesa Diretora é inclassificável em termos jurídicos, não apresenta justificativa plausível, não é prevista na legislação em vigor nem, tampouco, no Regimento Interno da Casa. Em síntese, trata-se de mais uma anomalia entre as muitas que ultimamente desmoralizam nosso parlamento. E por isso, acionamos a Justiça a fim de garantir nosso direito de legislar, que é o direito que o povo tem de se ver representado, que é a garantia que a sociedade possui em contar com uma Casa onde seus anseios tenham ressonância, que é a prerrogativa indispensável a qualquer regime democrático. Estaremos presentes na tarde de terça-feira na Assembleia e não nos curvaremos a quaisquer medidas absurdas que impeçam a realização de nosso trabalho parlamentar. Entretanto, para além de impasses regimentais e legais, estamos cientes de que a soberania e a sabedoria do voto, ao fim, irão prevalecer. Isto porque o momento atual, se é de crise, é também de catarse. O ano de 2010 se avizinha com uma nova eleição e desde já nossa fé é inabalável: em 2011 nossa Assembleia abrir-se-á mais altiva. (*) É deputado estadual.