O Estado e a violência

A violência tem se apresentado como a principal preocupação do brasileiro nas mais recentes pesquisas, daí, a importância que essa questão se revela na esfera política e, em especial, no Congresso nacional, onde a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) em 31 de outubro e modificado em seis versões pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP) . A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.

O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente as facções. Durante a tramitação, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.

Apesar da falta de consenso entre as versões, a intenção em ambos os casos é criar mecanismos mais eficientes para enfrentar a crise de segurança causada pelas organizações criminosas, especialmente as facções. O projeto aprovado cria tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.

Esse PL que agora segue para o Senado, vem no vácuo da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, entre as quais as de quatro policiais. Por óbvio, o monopólio da força concedido ao Estado não autoriza violações dos direitos humanos. Contudo, a pesquisa Datafolha mostrou que 57% dos cariocas concordam totalmente ou em parte e que essa operação foi um sucesso, e que a maioria tem mais medo das facções (46%) do que da polícia (6%).

O indicador “mortes violentas por habitante” mostra que a maior taxa desse indicador em 2024 foi no Amapá (45,1 mortes por 100 mil habitantes), seguido pela Bahia (40,6). O Rio de Janeiro registrou 15,8 mortes. Abusos das Forças de Segurança devem ser investigados e punidos, mas o discurso de que seria possível combater facções ultraviolentas sem disparar um tiro assemelha-se a uma utopia. E a população, desesperada, querendo soluções, só vê o imediato. Daí uma operação com altíssima letalidade ser aprovada pela maioria.

O que acontece nas favelas do Rio e de outros lugares há muito deixou de ser um problema restrito ao tráfico das drogas.

Bandidos com armamento pesado restringem o direito de ir e vir, torturam, matam, instituem tribunal do crime e extorquem moradores em troca de segurança ou de serviços como luz, gás, TV a cabo e mototáxi. Trata-se portanto, de um Estado paralelo que viola direitos humanos.

O poder do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) se espalhou pelo Brasil e por seus vizinhos de fronteira. É urgente a integração com inteligência e uso da força entre estados e a esfera federal, notadamente a Polícia Federal, uma referência nacional. A violência generalizada promovida pelas facções foi gestada por décadas. É preciso recuperar o Estado perdido. Espera-se que no Senado o projeto de lei que passou pela Câmara tenha uma análise mais aprofundada e menos açodada.