Em torno de uma ideia

Há mais de um ano, já tramitava em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2319/07, do Senado, assegurando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos adquiridos por órgãos de segurança dos municípios. Ainda nos primeiros dias do segundo semestre de 2008, a mesma casa analisava uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em 2007, tornando obrigatória a transferência anual de recursos da União e dos Estados, que seriam aplicados nos respectivos conselhos de segurança. De acordo com essa PEC, a União transferia 1% de sua arrecadação de impostos e os Estados 2%. Segundo o seu autor, apesar de os municípios não integrarem formalmente o sistema de segurança pública, diversas ações vêm sendo desenvolvidas nesse sentido por intermédio de sua Guarda Municipal, para proteção de seus bens, serviços e instalações. ?faz-se necessário garantir recursos para serem aplicados na atividade, como forma de permitir que o ente municipal, mais próximo dos problemas de segurança pública que afligem sua região metropolitana, cumpra de forma eficiente com suas atribuições?, completaria. Também no ano passado, o governo do Maranhão, por meio da segurança cidadã, assinava convênios com mais de 20 prefeituras objetivando a implantação definitiva do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Bastam os dois fatos acima citados para termos a convicção de que avançam, neste País, as vozes em prol de ações integradas entre os governos federal, estadual e municipal. Só podemos ver, portanto, como oportuníssima e merecedora de uma discussão suficientemente ampla, a ideia da direção da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), de o conjunto das prefeituras ter participação assegurada de um representante no Conselho Estadual de Segurança Pública.