De medos e querelas

?Estado mínimo e mercado máximo?. À mercê desse princípio, com o Estado se eximindo da formulação de políticas públicas, as leis de incentivo à cultura, na década de oitenta, fizeram-se necessárias. Mas, sem um efetivo controle social, passaram a servir a interesses empresariais, principalmente dos grandes grupos, que, desvirtuando a utilização de recursos públicos, têm como principalidade a difusão de suas marcas, os interesses promocionais, midiáticos; ao ponto de condicionarem o recebimento de projetos, para análise, à existência de leis de incentivo. Houve ampliação do mercado de trabalho, no entanto as produções continuam ignorando a necessidade de dinamização cultural, principalmente nos espaços periféricos, onde a criação e circulação de realizações artístico-culturais se fazem necessárias. ?Cultura é um bom negócio? era o mantra. Em Maceió, a lei aprovada prevê mecanismos de equilíbrio. Outros equívocos se fortaleceram: gestores e produtores culturais identificando práticas de financiamento com políticas públicas e estas se estreitando no universo do incentivo. Em 04/08/99, aqui na GA, já dizia de meu desconforto com o que chamei de ?síndrome da CPMF?, com os governantes fugindo de suas responsabilidades socioculturais, diminuindo as verbas de investimento e de custeio, justificando-se nos mecanismos de renúncia fiscal. Uma distorção, pois do disponibilizado, somente uma parte era captada, com expressivo número das produções circulando em espaços sacralizados. E os mecanismos republicanos (Lei Orgânica, Plano Diretor, direitos constitucionais) eram sobejamente ignorados. Na reformulação da Lei Rounet (v. GA, 10/04/09), a resistência emerge quando o MinC reivindica seu papel legal de regulador e fiscalizador, definindo ações de interesse público, coerente com as demandas democraticamente definidas; superando o imediato, em sintonia com o Sistema Nacional de Cultura, indo ao encontro de diretrizes e princípios que vão além de projetos meramente estatais. Ignorando a informação e a gestão participativa como direitos de cidadania, há grande medo dos conselhos a serem criados nos moldes da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. É o político-partidário ou o corporativismo temendo a democratização dos processos decisórios. E muitos de nós, dispersos, fugindo de realidades que precisam ser enfrentadas, colocamo-nos como incapazes de organizarmos os espaços onde atuamos. (*) É professor.