Perigo
Proteção de menores e o risco das respostas fáceis
A investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre possíveis crimes no ambiente do Roblox recoloca em pauta um tema sensível: a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O debate é legítimo. O perigo está nas respostas simplistas.
Quando há apologia ao crime, aliciamento ou qualquer conduta ilícita, a responsabilização deve recair sobre quem praticou o ato. O Direito Penal continua sendo pessoal. Ao mesmo tempo, plataformas com público majoritariamente infanto-juvenil têm dever reforçado de cuidado: moderação eficaz, canais de denúncia, cooperação com autoridades, políticas claras de prevenção e mecanismos de verificação etária não são diferenciais competitivos, são requisitos mínimos de governança.
O que diz o cenário internacional? A União Europeia, com o Digital Services Act (DSA), impôs às plataformas deveres proporcionais ao risco sistêmico, exigindo avaliação de impacto, transparência algorítmica e medidas específicas para proteção de menores. Não se optou por proibições genéricas, mas por um modelo baseado em risco e accountability. No Reino Unido, o Online Safety Act segue linha semelhante, com foco em dever de cuidado e responsabilização regulatória. Nos Estados Unidos, o debate gira em torno de reforço a obrigações de proteção infantil e pressão regulatória, mas sempre sob forte tensão com a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.
O padrão internacional é preciso. Menos retórica e mais compliance estruturado. Avaliação de riscos, auditorias, transparência e cooperação com autoridades. O mundo democrático não está banindo tecnologia; está exigindo governança séria.
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O Brasil já possui instrumentos relevantes, Marco Civil da Internet, LGPD e ECA. Antes de correr para novas leis ou para a criminalização genérica da plataforma, é preciso aplicar o que já existe com técnica e proporcionalidade. Demonizar a tecnologia pode gerar manchetes. Resolver o problema exige algo mais difícil: maturidade regulatória.
Proteger crianças é prioridade absoluta. Mas fazê-lo sem abrir mão do devido processo legal e da racionalidade regulatória é o verdadeiro teste institucional. O resto é apenas barulho.