O calote oficial

O Senado Federal aprovou, em três sessões recordes a PEC dos precatórios. Naturalmente, atendendo a lobby tanto do governo nas três escalas, isto é federal, estadual e municipal. Agora, a Câmara Federal vai apreciar o que foi aprovado, para também em três sessões ratificar o que foi aprovado ou fazer emendas modificando seu texto. A dívida, segundo a Folha de S. Paulo, beira os cem bilhões de reais. O que foi que gerou tamanho débito? Vejamos: como é sabido, precatório significa dívidas impostas às administrações públicas por decisão da Justiça, devido a débitos não quitados. Permeam desde reajuste de salários, aposentadorias, pensões, esses cognominados precatórios alimentícios, que têm preferência para a quitação, até os de empresas, decorrentes, de desapropriações, etc. Vale salientar que toda essa demanda é oriunda da falta de respeito ao cidadão comum, bem como de responsabilidade de alguns dirigentes que relegaram a um segundo plano, o direito de cada um. A fim de que possamos nos aprofundar sobre essa agressão à nossa Carta Magna, vamos elencar as mudanças, inaceitáveis, sobre os precatórios. A Constituição Brasileira de 1988 deu prazo de oito anos para que os devedores saldassem tais pendências. Em 2000 foi concedido novo prazo, isto é, mais dez anos, mas o problema não foi resolvido. Por quê? Por desobediência às determinações da Justiça, o que é mais grave. Na verdade, todas as modificações que querem introduzir ferem de morte a nossa Constituição, senão vejamos: 1 - serão dados mais quinze anos de prazo para o pagamento do precatório. 2 - não serão levados em conta a cronologia e o precatório alimentício. 3 - não será mais possível o sequestro do precatório pelo judiciário. Aí vem o questionamento: como fica o cidadão que vê suas chances de receber o que lhe é de direito ir de água abaixo? E o Judiciário? Será acorrentado! Alguns argumentam que o poder público não tem como pagar essa conta; mas tem. A matemática é simples: cortar na própria ?carne?. Basta diminuir, através de lei, os duodécimos para cada poder, extinguir cinquenta por cento dos cargos comissionados nos três poderes, a nível nacional, pois na grande maioria, esses cargos são nada mais nada menos do que ?penduricalhos? públicos. Quem tem boa vontade que comece a fazê-lo. O que não é sensato nem aceitável é mudar a regra do ?jogo? no seu término. Confiamos no bom senso dos senhores parlamentares. (*) É membro da Academia Maceioense de Letras.