Entre o legal e o moral

A lei é embasada em um conjunto de normas impostas pela sociedade com o fim de estabelecer a ordem e o desenvolvimento, baseados em princípios ditados pela consciência, aprovadas pelos representantes dos poderes municipais, estaduais e federais, eleitos pelo povo. As autoridades constituídas são responsáveis pelo cumprimento dessas regras: polícia, TRE, TSE, TJ, TC, entre outros. Cada um exercendo o poder que lhe é cabido, impedindo-se a ingerência de um poder sobre os demais. É função dos políticos criar as leis necessárias ao bom funcionamento das instituições e da sociedade em geral. Essas leis têm um dinamismo resultante do interesse social e atendem ao espírito do tempo. Há leis que pegam, outras não. Algumas estão na Constituição, mas não são obedecidas; outras são tão desobedecidas, que ficam esperando uma nova lei para legitimar tal hábito, como o consumo da maconha, por exemplo. Tivemos, recentemente, o indiciamento dos deputados envolvidos no desvio de R$ 305 milhões da Assembleia Legislativa. Soma tão vultosa, que o Estado deixou de atender satisfatoriamente às funções que lhes são atribuídas: educação, saúde e segurança. A Polícia Federal fez um excelente trabalho, buscando as provas, mais do que cabais, para a incriminação dos deputados envolvidos no que se chamou de Operação Taturana. Como houve o crime, o esperado é que houvesse o castigo. Punição imposta pelo Estado aos delinquentes, dando o exemplo e impedindo-os de perpetrarem novas infrações. Foram punidos? Não. Eles têm imunidade parlamentar. Ficaram impedidos de exercer seus cargos? Temporariamente. E por que temporariamente? Porque foram cassados por meio de liminar. A liminar tem um tempo de validade. Após várias tentativas de cassar tal liminar, foram ao supremo e lá conseguiram. Como nós poderíamos ficar sem tais representantes? Só se os seus pares deliberassem por meio do Conselho de Ética. E por que não o fizeram? Por corporativismo, na melhor das hipóteses. Temerão que possa acontecer consigo em outra oportunidade? Enquanto isto, ficamos à mercê da continuidade da sangria do erário público. Por quanto tempo mais? Até o julgamento do mérito? E, apenas acompanhando o noticiário nacional, percebemos ainda mais crimes cometidos por figurões, acontecimentos públicos e notórios, que nunca foram sequer notificados. Isto é ilegal e imoral! Só nos resta aguardar pela justiça divina. (*) É ateu.