Proteção permanente

A entrada em vigor, nessa terça-feira (19), da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes representa um avanço importante no enfrentamento de uma das formas mais graves e silenciosas de violência no Brasil. Ao estabelecer diretrizes unificadas e atuação integrada entre União, estados e municípios, o País dá um passo necessário para transformar proteção infantil em política permanente de Estado, e não apenas em ações pontuais ou reativas.

A nova regulamentação reforça princípios fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – instituído durante o governo do Presidente Fernando Collor –, como a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes.

Mais do que ampliar a responsabilização dos agressores, a política reconhece que o combate à violência sexual exige prevenção, acolhimento e articulação entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça.

Em um país marcado por desigualdades sociais profundas e pela subnotificação desse tipo de crime, a efetividade da política dependerá de investimento, coordenação institucional e fiscalização constante, responsabilidade que deve ser compartilhada por toda a sociedade.