Planos locais de habita��o de interesse social

Os brasileiros podem, enfim, dizer que possuem uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Foram as palavras da professora Regina Dulce Lins no Seminário de Habitação de Interesse Social, durante oficina ministrada por representantes do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O evento, organizado pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos), aconteceu nos dias 12 e 13 de agosto no auditório do Senai. Constituiu-se em rica oportunidade para debater temas atuais, relacionados ao planejamento urbano voltado para as habitações de interesse social, diretamente com representante dos órgãos que coordenam os programas a nível federal. No momento em que Maceió se vê incluída no contexto nacional de exigibilidade de elaboração de seu PLHIS, que, de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal 11.124/2005), deverá ficar pronto até o dia 31/12/2010, algumas considerações merecem ser feitas. Estamos diante da necessidade de elaboração de um plano que objetiva apontar os rumos da habitação de interesse social no município, ao mesmo tempo em que o Programa Minha Casa Minha Vida, apresentado pelo governo federal como uma política de cunho social e anticíclica, está destinando recursos para cerca de quatro mil UHs (unidades habitacionais) em Maceió. Entendendo que a principal função do plano é justamente apontar as áreas, senão ideais, pelo menos mais propícias para a implantação de habitações de interesse social, a inversão dos acontecimentos salta aos olhos. Mais uma vez, investimentos sem planos e planos para cumprir exigências federais? Precisa-se avançar e mudar essa dinâmica, aproveitar oportunidades e recursos. Tomando emprestadas palavras da já referida professora: o PLHIS precisa apontar ações, não intenções. Deve-se partir dos dados concretos e diretrizes que o município já possui, seguindo as orientações do Plano Diretor e complementando-o. A própria representante do Ministério das Cidades mencionou que não interessa contar casinhas, mas apontar os programas habitacionais a serem desenvolvidos, definindo claramente quantas moradias, em quais terrenos. Sem esquecer de considerar as tipologias habitacionais, as fontes de financiamento e os instrumentos de acompanhamento das metas apontadas no Plano. (*) É arquiteta e urbanista, com mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente/Ufal.