As facções criminosas e o tarifaço

Perguntar-se-á: PCC e CV são organizações terroristas, como as classificou Donald Trump? O tarifaço de Trump vai prejudicar o Brasil?

Não existe definição universalmente aceita de terrorismo, o que dá ampla margem de manobra a quem faz a classificação.

Os americanos se valem de conceituações relativamente abertas. Qualquer ação que envolva violência e tenha o objetivo de intimidar a população civil ou forçar o governo a alterar políticas pode ser categorizada como terrorista (US Code, Title 18). Se você tiver uma treta com as autoridades locais, elas não precisarão se esforçar muito para acusá-lo de terrorismo.

A legislação brasileira é mais exigente. Pela Lei 13.260/16, para um ato ser considerado terrorista, ele precisa envolver violência ou ameaça e também ter sido cometido “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”. Como PCC e CV atuam tendo em vista ganho material, não há como falar em terrorismo.

O leitor arguto pode ter notado a omissão de motivações político-ideológicas entre os critérios da lei pátria. Não se trata de esquecimento fortuito. Nos trâmites para a aprovação da norma, a esquerda tomou precauções para evitar que ações do MST viessem a ser enquadradas como terrorismo, daí a ausência de referência a razões políticas, que são as que inspiram a maior parte dos grupos genuinamente terroristas.

O tiro saiu pela culatra. Sem o termo “políticos” na lista, os atos do 8/1 não puderam ser considerados terroristas, o que teria rendido mais alguns anos de prisão a Jair Bolsonaro e seus acólitos.

A decisão de Trump pode trazer repercussões negativas para o Brasil, especialmente para o setor financeiro, com ameaças concretas ao sistema bancário, mas até agora não parece que seja prelúdio para uma intervenção militar no país, embora Donald Trump seja imprevisível. Trump não é, nem nunca foi, um legalista. Se ele cismar em despachar as suas canhoneiras para cá, não precisará de nenhum pretexto jurídico (são estes os tempos). Mas não parece que o Brasil esteja entre as suas prioridades hemisféricas (é inquestionável que o clã Bolsonaro armou essa situação). Estão à nossa frente — por enquanto, pelo menos — Cuba, México, Colômbia e até a Groenlândia.

As tarifas de 25% em desfavor do Brasil e de outros países certamente serão extremamente prejudiciais à nossa economia.

Quanto ao PIX, que é uma criação brasileira de ampla aceitação e uso nacional, Trump há tempos cisma com esse instrumento de operação popularizado e cujos custos são bancados pelo Banco Central. Não existe possibilidade de o Brasil renunciar ao PIX. Trump quer manietar nosso país e não está apenas rompendo com as leis internacionais de mercado capitalista, mas também com as bases do comércio internacional multilateral estabelecidas por seu antecessor Ronald Reagan.