Atualização

A proposta do governo federal de ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo empregado, representa uma atualização aguardada há anos.

Com o teto congelado desde 2018, a inflação reduziu o alcance do regime e passou a penalizar milhares de pequenos empreendedores que, muitas vezes, são obrigados a limitar seu crescimento ou migrar para modelos mais burocráticos.

O MEI tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização da economia brasileira. São mais de 13 milhões de empreendedores que movimentam o comércio, os serviços e a economia local, gerando renda, empregos e arrecadação.

A atualização do limite tende a incentivar a permanência na formalidade, reduzir a subdeclaração de receitas e atrair novos negócios para um regime tributário simplificado.

Ao mesmo tempo, a discussão precisa considerar seus impactos sobre as contas públicas. A ampliação do enquadramento no MEI pode reduzir a arrecadação tributária, além de produzir efeitos sobre o financiamento da Previdência Social.

Caberá agora ao Congresso encontrar o ponto de equilíbrio entre estimular o empreendedorismo, preservar empregos e assegurar a responsabilidade fiscal.