Instrumento de proteção

Ao completar 20 anos, celebrados nessa sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha se consolidou como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil. A legislação representou uma mudança fundamental ao retirar a violência doméstica do âmbito privado e reconhecê-la como um problema público, além de ampliar a compreensão sobre as diferentes formas de agressão.

Os avanços são inegáveis, mas não autorizam comemorações sem ressalvas. Os índices de feminicídio permanecem alarmantes: somente em 2025, foram registradas 1.568 vítimas no País. A situação é agravada pelo descumprimento de medidas protetivas, pela subnotificação, pela dificuldade de acesso à Justiça e pelas deficiências estruturais de equipamentos públicos destinados ao atendimento das vítimas.

Uma medida protetiva que não é fiscalizada pode oferecer à vítima apenas uma falsa sensação de segurança. Da mesma forma, delegacias sem estrutura, equipes insuficientes e profissionais sem o preparo necessário comprometem uma rede que deveria funcionar de maneira integrada e acolhedora.

Celebrar duas décadas da Lei Maria da Penha significa reconhecer uma conquista histórica, mas também reafirmar que nenhuma legislação, por mais avançada que seja, será suficiente se não houver investimento público, fiscalização, responsabilização dos agressores e mudança cultural.

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