Investigação
Desdobramentos do imbróglio no STF
As menções ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, além de explosivas, lançam incertezas sobre possíveis desdobramentos jurídicos. Especialistas no tema ressaltam o ineditismo da situação, tendo em vista que cabe à Procuradoria-Geral da República pedir investigação de ministros do STF e de outras autoridades com foro especial julgadas pela Corte, como presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional.
O PGR tomou uma medida oposta e pediu a nulidade do relatório da PF que apontava as suspeitas. Os fatos vieram à tona após o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo, retirar o sigilo de parte dos documentos. Vorcaro teria pedido ao ministro que pressionasse Gonet para não travar negócios do Master. “Tô com Moraes aqui, rsrs. Vai chamar Paulo para dar um aperto”, disse Vorcaro em mensagem.
Luísa Moraes Abreu Ferreira, professora da FGV Direito SP e conselheira do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), explica que “não há, institucionalmente, uma preparação para algo dessa magnitude”. “Ninguém conseguiria prever essa complexidade quando criou as regras e determinou a competência para investigar ministro do Supremo. Não se imaginava que poderia haver outros ministros implicados e, eventualmente, o próprio PGR”, diz a professora. Ela também afirma que o julgamento de ministros do STF não estaria submetido à mudança na competência para julgamento de ações penais.
A exemplo da trama golpista, processos desse tipo correm hoje nas Turmas da Corte. No caso de membros do próprio tribunal e do alto escalão dos Executivos e Legislativos federais, a decisão ainda é do plenário do Supremo. O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que paute o caso para discussão. Segundo Carlos Eduardo Delmondi, especialista em direito penal e processo penal pelo Mackenzie, a reunião solicitada por Mendonça deve deliberar sobre o início oficial de uma investigação. “Existe uma decisão do próprio Supremo que fala que, para investigar a autoridade com prerrogativa de foro, tem que haver uma autorização do tribunal”, explica.
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No Supremo, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7447, de 2023, confirmou a necessidade de aval prévio de desembargador para iniciar investigações contra autoridades. Eloisa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP, afirma que a exigência de atuação do PGR gera um “dilema constitucional”. Ela entende que já há uma investigação em curso e que não seria necessária uma movimentação do órgão para o prosseguimento das apurações. “Eu imagino que a gente não está diante de um outro inquérito. No máximo, a gente vai ter um desmembramento”, afirma.