Novo Programa Nacional de Direitos Humanos

No mês de aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil ganha uma nova versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que atualiza e amplia as versões anteriores. Um destaque do PNDH-3 é que 30 ministérios assumem o compromisso de trabalhar por seu cumprimento, reforçando a visão de que a promoção dos Direitos Humanos é uma responsabilidade que interliga todas as áreas de governo e constitui uma verdadeira política de Estado. A afirmação dos Direitos Humanos requer uma interação democrática entre poder público e sociedade civil, onde são inevitáveis tensões, divergências e disputas. Mas o esforço perseverante valeu a pena. Foram meses de costura política entre a sociedade, membros dos poderes públicos e diferentes áreas de governo. O produto final é um documento consistente, cuja concretização, ao longo dos próximos anos, é o desafio que se abre a todos, não importando quem vença as disputas eleitorais de 2010. Estruturado em seis eixos orientadores, o PNDH-3 constrói nada menos que 521 ações programáticas. São arrolados os ministérios responsáveis por tais ações e apresentadas recomendações aos demais poderes republicanos, bem como aos entes federados estaduais e municipais. Sendo impossível selecionar aspectos mais importantes, cabe registrar três pontos promissores desse roteiro atualizado para fortalecimento da vida democrática e da cultura de paz no Brasil. Um deles é tratar a questão da segurança pública como um direito humano de primeira grandeza, concebendo mudanças que levam as corporações policiais a se verem como defensoras de Direitos Humanos. Um segundo realce é a prioridade atribuída à Educação em Direitos Humanos, visto que só viveremos numa sociedade onde prevaleça o respeito ao outro e a valorização da igualdade na diversidade se, desde muito cedo, cada cidadão se formar nesse espírito de solidariedade. Por fim, o governo do presidente Lula estabelece seu compromisso formal de enviar ao Congresso, até abril, um projeto de lei instituindo uma Comissão Nacional da Verdade, como já aconteceu na maioria dos países vizinhos que também viveram experiências de ditaduras repressoras. Ela irá apurar todas as violações de Direitos Humanos ocorridas no âmbito da repressão política, sobretudo durante o regime de 1964, para que seja feito o processamento histórico, político, ético e ? se assim decidir o Poder Judiciário ? também criminal, de todos os episódios de tortura, assassinatos e desaparecimentos de opositores políticos registrados naquele período. Para que ninguém esqueça. Para que nunca mais aconteça. (*) É ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.