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Opinião

Exemplo positivo

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Em boa hora, a conclusão dos trabalhos da correição realizada pelo Tribunal de Justiça esclarece o processo de fraude contra o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores), aponta os responsáveis e propõe os encaminhamentos legais necessários. Um caso exemplar em vários sentidos. Em primeiro lugar, dá uma lição de rigor sem espalhafato num momento onde, noutras searas alheias ao Judiciário, o afã pelos holofotes tem feito denúncias importantes serem distanciadas de seus objetivos primordiais. Em segundo lugar, o poder ensina rigor consigo próprio, rejeitando o corporativismo tão comum quanto prejudicial (mal recorrente em todo Brasil). E, finalmente, alerta a sociedade sobre a necessidade de vigilância permanente em relação aos direitos do cidadão. Ser vigilante é um dever cidadão e não apenas uma atribuição dos poderes constituídos. A recorrência desse tipo de fraude comprova a necessidade de cobrança desse direito a cada sinistro. Não é a primeira vez que o Dpvat é alvo de fraude. A recorrência deve-se a desumana constatação que boa parte das vítimas de acidentes com automóveis desconhece ou esquece (em função do estresse do momento) desse direito. Aí entram as gangues, que usualmente tem a participação de agentes públicos que deveriam zelar pela correta aplicação da lei. O passo seguinte dado por esse tipo de quadrilha é a falsificação pura e simples de um suposto acidente, nessa armação utilizando-se de identidades de pessoas inocentes. Ser vigilante, portanto, é fundamental. Qualquer cidadão deve lembrar para os familiares das vítimas do direto delas em receber o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores. A este gesto, se sobrevier suspeita de fraude, a ação seguinte é fazer a denúncia à polícia e/ou à Justiça.

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