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Nº 5900
Polícia

Sindpol vai � Justi�a contra portaria da SDS

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) dará entrada, às 14 horas de hoje, na Procuradoria de Justiça, contra a portaria 027/CONSUPOC/2002 do secretário de Defesa Social, Antônio Arecippo, publicada no Diário Oficial de 19 de novembro. A por

Por | Edição do dia 29/11/2002 - Matéria atualizada em 29/11/2002 às 00h00

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) dará entrada, às 14 horas de hoje, na Procuradoria de Justiça, contra a portaria 027/CONSUPOC/2002 do secretário de Defesa Social, Antônio Arecippo, publicada no Diário Oficial de 19 de novembro. A portaria proíbe o acesso do servidor a qualquer informação do Recursos Humanos da SDS, salvo mediante requerimento com autorização do secretário de Defesa Social. O Sindpol revela que a medida fere o artigo 5º , inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal que trata da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Portaria De acordo com o diretor financeiro do Sindpol, Antonio Zacarias, com a portaria o secretário centralizará todas as informações ao seu poder, o qual decidirá sobre o qual poderá ser informado. ‘‘O procedimento do secretário é visto pela categoria como um ato de perseguição, uma vez que priva o servidor da SDAS de um direito constitucional”, declara Zacarias. O Sindpol realizará uma assembléia geral no dia 16 de janeiro, para cobrar o cumprimento da data-base e o aumento do número de horas de adicional noturno, entre outras reivindicações. A entidade já procotolou, no Palácio do Governo, um ofício solicitando uma audiência com o governador. O Sindpol não entende porque até agora a secretaria não apresentou o projeto de aumento e disciplinamento do número de horas do adicional noturno para os policiais civis. ‘‘A medida é essencial para os profissionais de segurança pública desempenharem o seu papel no combate à violência, principalmente no período noturno – horário onde ocorre o maior índice de violência ao cidadão’’, esclarece o diretor Antonio Zacarias.

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