“Penas alternativas transformam vidas”

O novo governo, e especialmente o futuro ministro da Justiça, advogado Márcio Thomáz Bastos, devem dar continuidade ao programa de penas e medidas alternativas criado a partir da Lei 9.714, de 1998, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro. O apelo é da advogada Gisele Omena Lima, coordenadora da Central de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas de Alagoas (Ceapa/AL), para quem o programa é fundamental não apenas por reduzir a população carcerária, mas por realmente ressocializar o infrator. Ela garante que as penas alternativas têm efetivamente transformado a vida de pessoas que, involuntariamente, se envolveram em infrações à ordem pública ou à legislação vigente. ?Muitos continuam a prestar serviços voluntários, mesmo depois de terem cumprido a pena?, revela. Há casos de infratores cuja família sequer sabe que cometeram um crime, foram condenados e estão no programa. Médicos, advogados, profissionais autônomos, como pintores, pedreiros, e mesmo desempregados, estão cumprindo pena alternativa. Têm direito à pena alternativa, que pode ser a prestação de serviços comunitários ou públicos, ou a prestação pecuniária, quem cometeu delito de pequeno e médio potencial ofensivo, cuja pena não seja superior a quatro anos. O crime não pode ter sido cometido com uso de violência ou grave ameaça à pessoa. ?Cabe ao juiz determinar se o infrator se enquadra ou não no programa?, explica Gisele Omena. Segundo ela, o programa é mantido graças a um convênio entre o Ministério da Justiça e Tribunal de Justiça de Alagoas. Funciona com uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, advogados e assistentes sociais. Além do próprio infrator, que se livra de cumprir a pena num dos estabelecimentos prisionais do Estado, são beneficiados pelo programa entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outras instituições similares. Por sua importância social, a central deve merecer atenção do novo governo, defende Gisele Omena. ?Toda a sociedade se beneficia. O infrator cumpre sua pena de forma útil e produtiva?, acrescenta o juiz Domingos Braga Neto, da Vara de Execuções Penais. Em Alagoas, 45 entidades estão cadastradas e recebendo esses benefícios. Elas recebem material de consumo (cestas básicas, material de limpeza, e outros) ou amenizam a carência de pessoal através da prestação de serviço gratuito. A Ceapa tem instrumentos para fiscalizar o cumprimento da sentença do juiz e, caso o infrator esteja infringindo o que foi determinado, pode ser encaminhado para o sistema carcerário. Em Alagoas, comemora Gisele Omena, não há registro de reincidência, enquanto a média nacional do programa é de 2%.