Adepol diz que projeto �da PM � inconstitucional

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), Carlos Alberto Rocha Fernandes Reis, está preocupado e se posiciona contra o projeto encaminhado essa semana à Assembléia Legislativa, pelo chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado, coronel Jurandir Ferreira de Araújo, que permite à Polícia Militar a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO), lavrados contra pessoas que cometem crimes, cujas penas não excedem a dois anos de reclusão. Segundo Carlos Alberto, a medida fere a Constituição Federal. Ele lembrou que projetos semelhantes já foram rejeitados nos Estados de Sergipe e Tocantins, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através de recurso impetrado pela Adepol do Brasil. Carlos Reis já encaminhou ao governo do Estado expediente apresentando seu protesto contra o projeto, juntando cópias de Argüição de Inconstitucionalidade (ADINS). Expediente e documentação semelhante foram en-viados também ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque.