Delegacia � interditada e presos transferidos

A Justiça determinou a interdição da carceragem do prédio da Delegacia de Novo Lino, bem como a remoção dos presos no prazo de três dias, informou ontem o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL). A decisão é do juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira. Conforme a assessoria da entidade representativa dos policiais civis alagoanos, a Ação de Interdição da Carceragem da Delegacia de Novo Lino, requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE), atende a uma solicitação do Sindpol devido ao prédio da delegacia apresentar condições insalubres que colocam em risco a saúde e a integridade física dos policiais civis. O sindicato alega, ainda, que o prédio apresenta precárias condições estruturais e de segurança para manter presos no local. A decisão do magistrado foi baseada no relatório de inspeção da Vigilância Sanitária, que detalhou a precariedade das instalações da delegacia, chegando a concluir que a unidade não oferece nenhuma condição de instalação para presos. O juiz Gilvan Santana de Oliveira também fixou o prazo de 90 dias para que o governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) realizem as reformas necessárias de infraestrutura do prédio e das celas da delegacia. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 30 mil. Para o secretário de Segurança Pública, a multa diária por dia de descumprimento da determinação judicial é de R$ 1 mil.