“N�o faltam leis severas no Brasil”

A violência e a impunidade têm afetado os membros da Justiça brasileira. Em alguns lugares do Brasil são registrados casos de assassinato, como aconteceu recentemente com o juiz José Machado Dias, em Presidente Prudente (SP). Em outros locais, eles recebem ameaças, como ocorreu recentemente em Alagoas. Mesmo assim, setores como o Ministério Público continuam cumprindo seu papel, instituição a quem cabe velar pela família, pelos menores, pelos índios, pelo meio ambiente e toda uma gama de outros setores, segundo afirma o presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas, promotor de Justiça Eduardo Tavares Mendes. Professor de Direito Penal, ela acha que o combate à violência não estaria em escalada crescente se as leis fossem cumpridas. ?Não faltam leis severas no Brasil?, diz. Tavares fala ainda sobre a importância do Ministério Público no atual contexto social do Estado Brasileiro. ### GAZETA: Qual o papel do Ministério Público hoje? Eduardo Tavares: O Ministério Público é hoje depositário de uma complexa gama de atribuições. A partir da Constituição de 88, ganhou ares de poder. A sua importância vai muito além da prevista no texto constitucional que o trata como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. É um órgão que defende a vida em todas as suas formas e manifestações, a quem cabe velar pela família, pelos menores, pelos idosos, pela fauna, flora, pelas águas, enfim, pelo meio ambiente e por toda biodiversidade; é, por assim dizer, o braço avançado da sociedade no corpo do Estado. O promotor de Justiça deixou de ser visto apenas como órgão acusador do Estado, já que sua atuação obteve destaque também na área cível. Apesar de ser titular exclusivo da ação penal pública, o Ministério Público tem agido muito em favor dos interesses sociais, através das ações cíveis, fazendo diminuir drasticamente, também, os casos de improbidade administrativa. Isso não gera uma crise de identidade funcional? É claro que a classe tem pago altíssimo preço por sua autonomia funcional. O leque das atribuições conferidas ao Ministério Público nacional fez com que os seus integrantes adquirissem muitos inimigos. São os bandidos, os corruptos e algumas autoridades que, impulsionadas por vícios do passado e agindo sempre com base na prepotência, na arrogância e no obscurantismo, não raro praticam atos abusivos em nome da discricionariedade. Alguns setores do serviço público não aceitam ser fiscalizados pelo órgão defensor do Estado Democrático de Direito. Tem sido comum setores da Justiça, entre os quais os procuradores e promotores, serem ameaçados em razão do exercício de suas funções... Bastante. Aqui em Alagoas não são poucos os promotores de Justiça que, para sobreviverem, andam escoltados por segurança, seja porque atuaram no combate às ações da gangue fardada, seja porque desafiaram os poderosos, seja, enfim, porque conseguiram algumas condenações importantes. No Brasil, alguns promotores chegaram a perder suas vidas. Um dos casos mais revoltantes ocorreu em Belo Horizonte quando, depois de desbaratar uma gangue que adulterava combustíveis na capital mineira, o promotor de Justiça Francisco Lins do Rego teve a sua vida ceifada abruptamente pelos falsários. O caso chocou o Brasil inteiro, mas a verdade é que a adulteração de combustíveis vem ocorrendo em praticamente todos os Estados e, de maneira acentuada, aqui em Alagoas. O que fazer, então, para diminuir os índices de violência e de impunidade verificados hoje no País ? Fazer cumprir as leis. Lei severa no Brasil não falta. A nossa legislação é farta, moderna e exeqüível. O que faz crescer a impunidade, entretanto, não é a ausência de lei e sim a certeza de sua não aplicação. Não adianta termos leis duras como a dos crimes hediondos, ou do crime organizado, onde se prevêem sanções altíssimas, se não as aplicamos. Bandido não tem medo de pena dura. Ficou provado que, a partir do advento da Lei 8. 072 (Lei dos Crimes Hediondos), o índice de reincidência neste tipo de delito aumentou consideravelmente. A solução, portanto, está no aparelhamento das polícias, na qualificação do seu pessoal, na melhoria de sua remuneração, na desburocratização do aparelho judiciário e na vontade política dos governos de investirem no combate ao crime, sobretudo ao crime organizado. Com o controle externo da atividade policial espera-se que o Ministério Público possa contribuir muito com a polícia, pelo menos quanto à condução do inquérito policial, peça que vai servir de base ao próprio Ministério Público para a instauração da ação penal. Em qual área dos interesses coletivos o Ministério Público tem-se destacado aqui em Alagoas? O Ministério Público alagoano tem sido referência em todo o País, destacando-se em diversas áreas de atuação, tais como: combate ao analfabetismo e à prostituição juvenil, na tentativa de fazer diminuir o índice de menores abandonados, no enfrentamento ao tráfico de drogas e de produtos entorpecentes. O meio ambiente, entretanto, tem sido uma grande preocupação dos agentes ministeriais que têm saído em defesa dos nossos manguesais, das nossas lagoas e do nosso Rio São Francisco. É verdade que o Ministério Público vive uma grave crise interna? Não diria que o MP vive uma crise interna, e sim, que a categoria tem tido problemas quanto à questão estipendial. Nada que não seja resolvido em algum tempo. Mas não houve uma paralisação das atividades do Ministério Público por um dia, em advertência às autoridades, sobre uma suposta crise vivida pela classe? Em verdade, a classe vem lutando pela equiparação dos seus vencimentos aos dos juizes. Alguns promotores não gostam do termo ?equiparação?, ao argumento de que a Constituição veda a equiparação vencimental entre categorias de quadros de carreiras diferentes. Entretanto, o que queremos é receber nossos salários tendo como base os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que serve como parâmetro para a remuneração dos desembargadores, dos procuradores da República e, por via de conseqüência, dos procuradores e promotores de Justiça de todo o Brasil. É inconcebível uma instituição que, como já se disse, desempenha papel tão relevante dentro do Estado, tenha seus membros mal remunerados e vivendo à reboque de outras instituições. O procurador-geral, Dilmar Camerino, tem alegado impedimentos legais para atender a essa reivindicação... O problema não é legal e sim orçamentário. A Lei de Responsabilidade Fiscal destina, da receita corrente líquida dos Estados, 49% para gasto com pessoal do Poder Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 3% para o Poder Legislativo e Tribunal de Contas e 2% para despesas com pessoal do Ministério Público. Ora, 2% da receita corrente líquida do Estado de Alagoas têm sido insuficientes para a manutenção do Ministério Público. Há, contudo, um entendimento, quase que geral, de que as despesas efetuadas com pessoal inativo não devem ser contabilizadas nos 2% da receita corrente líquida do Estado destinados ao Ministério Público. Aliás, o entendimento é de que gasto com aposentado não deve fazer parte dos percentuais destinados aos poderes e órgãos públicos para despesas com pessoal. Esta é a interpretação dos Tribunais de Contas de praticamente todo o Brasil e, inclusive, do TC de Alagoas, que recentemente baixou uma resolução nesse sentido. Se o Sr. procurador-geral de Justiça passar a entender dessa maneira, o problema estará resolvido, a exemplo do que já vem ocorrendo em outros Estados. Quanto aos gastos com pessoal em atividade, as instituições podem adequar as exigências da lei aos respectivos orçamentos, pois o pessoal ativo pode ser demitido, posto em disponibilidade etc. etc. E os aposentados, que só deixam de receber seus proventos quando tiverem a vida ceifada pela morte? Ou seja, é uma bola de neve. As instituições não poderão renovar os seus quadros e em pouco tempo fecharão. Essa falta de entendimento pode afetar o cumprimento do papel do Ministério Público? De maneira alguma. Esse problema vivido pelo Ministério Público de Alagoas jamais poderá ser transferido para a sociedade, destinatária maior das suas atividades. Em cada recanto desse Estado, em cada comarca, seguramente, haverá um membro do Ministério Público atendendo o povo, ajudando as pessoas a encontrarem uma solução para os seus problemas.