RONDA NO BAIRRO É CONTESTADO

Não adiantou o manifesto de empresários e moradores da orla marítima de Maceió em defesa do Programa Ronda no Bairro, que monitora e patrulha a região. Se depender da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), que aponta ilegalidades em sua constituição e funcionamento, o programa pode ser extinto. No último domingo, a entidade protocolou, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar o programa. A Gazeta de Alagoas apurou que, na manhã de ontem, o processo já foi distribuído para receber a relatoria de um dos desembargadores do TJ/AL. Segundo o presidente da entidade, coronel José Cláudio Nascimento, o que está em discussão não é a eficácia ou a necessidade do programa, mas sim a sua legalidade. Depois de consultar o setor jurídico da entidade, ele lembrou que até o ato de criação, no momento, também pode ser contestado, já que se deu por meio de decreto (57.008/18), e não por uma lei específica, devidamente discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. ?Mas questionamos a ação no exercício do serviço, isso porque, de acordo com a Constituição Federal, que é a base de nossa ação, o serviço de segurança ostensiva é papel da Polícia Militar. Já o Ronda no Bairro é gerido pela Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev)?, argumentou o coronel José Cláudio. A composição do programa, que é formado por militares da reserva e da ativa, também implica em regulamentação própria, também determinada em lei. Conforme lembrou coronel José Cláudio, o militar da reserva só pode ser convocado para serviços para atuação em períodos determinados. ?E não é o que tem ocorrido. Eles foram convocados, em nossa avaliação, também, de forma alheia ao que determina a lei. Por isso também questionamos isso?, completou o presidente da entidade dos oficiais da PM.