Novas regras relacionadas ao porte e uso

Porte: seria permitido apenas a policiais, militares e empresas de segurança. Porte especial: seria concedido, por breve período, a juízes, promotores e outros profissionais que estejam sob ameaça de morte. Posse: seria permitido ter em casa armas de baixo calibre para quem fizer curso de tiro e teste psicológico e comprove emprego e residência. Idade mínima: a idade mínima para comprar armas sobe de 21 para 25 anos. Cadastro nacional: os portes, que hoje estão no âmbito das secretarias estaduais de Segurança, deverão ser autorizados pela Polícia Federal. Com isso, seria possível criar um cadastro nacional. Colecionadores: poderão dispor de qualquer tipo de arma, desde que ela não tenha condições de uso. Contrabando: a proposta tipifica o crime de tráfico de armas, que poderá ser punido com até 12 anos de prisão. Hoje o assunto é tratado de forma genérica e pode ser punido com até quatro anos. Sem fiança: aumenta de quatro para seis anos a pena máxima para quem mantém, carrega, compra ou vende arma e munição de uso restrito. E torna o crime inafiançável.