Davino: desarmamento pode reduzir crimes por arma de fogo

O Senado aprovou, na última terça-feira, o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo. Aprovado em julho passado no Senado, o projeto de lei (PLS nº 292) foi remetido à Câmara, que fez algumas alterações e devolveu a matéria ao Senado, onde tramitou em regime de urgência. A proposta reúne dispositivos de 78 projetos de lei que tratam do assunto e vai agora à sanção presidencial. O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), restabeleceu o texto aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as sugestões que o Senado rejeitou está a permissão para servidores de órgãos de proteção à infância e juventude, de fiscalização ambiental, trabalhista ou tributária portarem armas de fogo. O Senado também limitou a concessão de porte de arma para as guardas municipais de cidades com população superior a 250 mil habitantes. Ficou estabelecido que os municípios com população entre 250 mil e 500 mil habitantes terão direito a porte de arma apenas no exercício da profissão. Os guardas municipais de cidades com mais de 500 mil pessoas poderão portar armas mesmo fora do serviço. Foi estabelecida uma data para a realização do referendo por meio do qual a população decidirá sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no território nacional. A consulta popular deverá ser realizada em outubro de 2005. O secretário Robervaldo Davino, da Defesa Social, espera e torce para que o Estatuto do Desarmamento alcance o resultado pretendido, visto que o objetivo é reduzir o número de ilícitos penais praticados com arma de fogo. Ele entende que a estrutura de segurança pública tem que encontrar meios eficazes de evitar a entrada de armas clandestinas no País (armas sem registro). O secretário explica que 90% dos homicídios em Alagoas são praticados com armas clandestinas. ?Este ano, nossa polícia apreendeu 900 armas usadas em algum tipo de delito ?, revela Davino. ? A sociedade alagoana pode ter a certeza de que nossas polícias (Civil e Militar) estão unidas no combate à criminalidade e, com base em relatórios, eu posso garantir que com excelentes resultados, basta acompanhar, por meio da imprensa, o número de quadrilhas desarticuladas e mandadas para a prisão. Este é o resultado de planejamento, discussão e execução?, afirma Robervaldo Davino. Ainda se referindo ao Estatuto do Desarmamento, Davino disse que lhe preocupa muito o fato de o porte ilegal de arma passar a ser crime inafiançável. ?O sistema prisional brasileiro está falido. Alagoas tem 2.800 presos para 1.500 vagas. O Brasil tem 270 mil presos para 150 mil vagas. Eu não tenho a menor dúvida de que o número de pessoas presas por porte ilegal de armas vai superlotar as cadeias, que já estão abarrotadas de detentos. Esta é a minha preocupação, porque o combate ao uso de armas tem que acontecer ininterruptamente?, enfatiza o secretário Robervaldo Davino. Na concepção do comandante da Polícia Militar de Alagoas, Edmilson Cavalcante, toda medida que venha restringir o porte ilegal de armas de fogo é de grande importância para o controle da criminalidade. Mas, segundo ele, se o objetivo do projeto é evitar que pessoas andem armadas, é uma contradição com sua própria finalidade. ?Pelo visto, o número de pessoas legalmente armadas certamente aumentará com a prerrogativa para vigilantes e guardas municipais?, explica Edmilson Cavalcante. Ele alerta para o fato de que o número de vigilantes no Brasil é maior do que todo o efetivo das polícias brasileiras (cerca de 600 mil vigilantes), ressaltando que o projeto por si só não será de muita valia se não houver simultaneamente a execução de políticas voltadas para a inibição de entrada de armas ilegais no Brasil. ?O marginal não respeita a lei. É preciso que haja ações efetivas nos aeroportos e áreas de fronteira?, completa o coronel Edmilson Cavalcante.