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Nº 5732
Polícia

TJ manda Estado alimentar presos

| GILVAN FERREIRA Repórter O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Estácio Gama, negou ontem o recurso da Procuradoria Geral do Estado contra a decisão da juíza de São Miguel dos Campos, Eliane Normande Acioly, que determinou que

Por | Edição do dia 12/01/2006 - Matéria atualizada em 12/01/2006 às 00h00

| GILVAN FERREIRA Repórter O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Estácio Gama, negou ontem o recurso da Procuradoria Geral do Estado contra a decisão da juíza de São Miguel dos Campos, Eliane Normande Acioly, que determinou que o Estado garanta a alimentação diária dos presos da delegacia Regional de São Miguel dos Campos. A juíza acatou um pedido do promotor público de São Miguel dos Campos, Nilson Miranda, que entrou com Ação Cívil Pública contra o Estado, em outubro do ano passado. O promotor afirmou que o Estado não estava cumprindo o que determina a Constituição e que os presos estavam sendo submetidos “a um tipo de pena cruel”. “Eu decidi entrar com uma ação depois de receber denúncias e constatar o pedido de transferência de vários presos da delegacia de São Miguel dos Campos, a maioria sob alegação de falta de condições de oferecer alimentação aos detentos. Entrei em contato com o então secretário de Defesa Social, Robervaldo Davino, mas ele disse que não havia dotação orçamentária para garantir alimentação para os presos. Eu não aceitei essa argumentação e, por considerar que os presos estavam passando fome, decidi entrar com uma ação contra o Estado”, esclareceu Miranda. Sem dinheiro O delegado regional de São Miguel dos Campos, Antônio Carlos Lessa, disse que não recebe recursos para garantir a alimentação para os mais de 20 presos, que aguardam decisões da Justiça. Lessa afirmou que enfrenta dificuldades até para garantir alimentação dos policiais da delegacia regional. “Não temos condições de garantir alimentação para os presos, não temos orçamento para isso. Aqui, a alimentação dos presos é dada pela própria família, mas alguns não têm essa condição, e, para não deixar que passem fome, a gente divide a comida que vem para os policiais, paga com os R$ 500 que recebemos mensalmente da Secretaria de Defesa Social. Os próprios presos, muitas vezes, são solidários e dividem o que recebem da família. Eu acho que uma solução ideal seria, pelo menos por enquanto, que a alimentação dos presos viesse da Secretaria de Ressocialização”, sugeriu Lessa. Antônio Carlos Lessa, que é o atual presidente da Associação dos Delegados de Alagoas (Adepol), considera que uma das soluções viáveis para resolver esse tipo de problema seria a transferência de presos das delegacias para os presídios do Estado. “A Adepol é contra a manutenção de presos em delegacias, em nosso entendimento, o trabalho da polícia fica engessado, porque, ao invés de estarmos preocupados com investigações de crimes e outras atribuições inerentes, temos de nos preocupar com a vigilância de presos. Seria mais prático utilizar todo o nosso efetivo para ajudar na segurança da população”, opinou o delegado.

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