Conselho Penitenci�rio

O decreto, que regulamenta a organização, as atribuições, os trabalhos e os serviços do Conselho Penitenciário de Alagoas, foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado. A assinatura do decreto foi o último ato do governador em exercício, desembargador José Fernando Lima Souza, na última terça-feira. O Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador, é instituição permanente e essencial à execução da pena criminal, incumbindo-lhe, dentro dos limites de suas atividades, garantir a observância da Constituição Federal, das leis e dos atos normativos específicos. O Conselho é formado por 10 membros, com mandato de quatro anos.