MP move a��o contra a C�mara

O número é de chamar a atenção. São 532 cargos comissionados contra 272 servidores efetivos. O quadro refere-se à atual situação funcional da Câmara de Vereadores de Maceió, onde os contratados sem concurso público representam quase o dobro do número de funcionários do quadro permanente de pessoal. Foram colocados de uma só vez no serviço público graças à edição da Lei municipal 5.871, de 2009, que está sendo questionada judicialmente pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares. Ontem, o procurador ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas. Na mesma ação, o procurador-geral também ingressou com pedido de medida liminar, que se for concedida suspenderá os efeitos da lei imediatamente. O Tribunal designará um relator para o processo. NR