Governo veta PCCS do TC aprovado pela ALE

O projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Tribunal de Contas (TC) de Alagoas foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ontem, vetado pelo governador Teotonio Vilela (PSDB). Decisão do chefe do Executivo está publicada no Diário Oficial, onde ele traz os argumentos para barrar o projeto, que retornará à ALE, a quem caberá manter ou derrubar o veto. Os deputados estão de recesso. Voltam às sessões na terça-feira, 3 de agosto. Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), o governador informa que embora a matéria tratada seja de competência e de iniciativa do Tribunal de Contas, o órgão auxiliar do Legislativo ?deixou de observar os ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal?. O governo alega que apesar de reconhecer a importância do projeto para os servidores do Tribunal, há no texto ?violação das disposições legais e constitucionais?.