Deputados alteram lei para gastar mais

Se depender da Assembleia Legislativa de Alagoas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vai mudar. Criada no ano de 2000 para impor o controle dos gastos de Estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos, a lei teve o artigo 37 alterado pelos deputados, justamente no ponto que trata do limite de despesa de pessoal do Poder Legislativo. Pelos parlamentares alagoanos, em vez do percentual definido pela LRF de 3%, o Legislativo terá 4,5% da receita corrente líquida em 2011 para gastar com pessoal e encargos sociais, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a quem caberá o limite de 1,5%. A modificação, que afronta a LRF e os princípios constitucionalmente definidos, foi feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), remetida pelo Executivo para a apreciação do Legislativo, que tem prerrogativa para proceder modificações, desde que legais. A mudança foi feita por meio de emenda parlamentar. Devolvida ao governo, a LDO foi vetada parcialmente, sendo um dos vetos o que muda a LRF. Artigos essenciais são cortados Os deputados também suprimiram artigos considerados fundamentais para a execução do orçamento do próximo ano. Uma das supressões foi ao parágrafo 1º do artigo 33, que diz: ?Na hipótese de não utilização da reserva de contingência até o último dia útil de outubro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias?. Foi retirado da LDO. O mesmo destino teve o parágrafo 2º do mesmo artigo, que diz que ?não será considerada a reserva à conta de receitas vinculadas, as diretamente arrecadadas pelos fundos e as entidades da administração indireta?.