MPF pede a anula��o de licenciamento

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs ontem ação civil pública contra o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), Estado de Alagoas, Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Estaleiro Eisa S/A, para que a Justiça Federal declare a nulidade do processo de licenciamento estadual do Estaleiro a ser construído no Pontal do Coruripe, e impeça quaisquer obras no local, bem como declare a nulidade do Decreto Governamental que desapropriou praias e terrenos da União para a construção do empreendimento. Para o MPF, a desapropriação é nula porque o decreto do governador não está acima da Constituição, que assegura que os terrenos de marinha, o mar, e as praias, são bens da União. Além disso, o Decreto Lei 3.365/41, artigo 2º, II e III, proíbe a desapropriação de bens da União pelo governador. Além disso, apesar de a desapropriação ter sido feita em nome da ?utilidade pública?, o estaleiro é privado, e sequer se encaixa no conceito de serviço público.