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Nº 5749
Política

Senadora quer anular decis�o que permite rolagem de Letras

FERNANDO ARAÚJO A senadora Heloísa Helena (PT) entrou com recurso junto à presidência da Mesa Diretora do Senado pedindo a anulação da sessão realizada no dia 28 último, em que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de resolução que

Por | Edição do dia 01/09/2002 - Matéria atualizada em 01/09/2002 às 00h00

FERNANDO ARAÚJO A senadora Heloísa Helena (PT) entrou com recurso junto à presidência da Mesa Diretora do Senado pedindo a anulação da sessão realizada no dia 28 último, em que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de resolução que atropela decisão judicial e autoriza a inclusão das Letras Financeiras de Alagoas na rolagem da dívida pública do Estado. Semana passada, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto ratificou a sentença que anulou o esquema das Letras, o que impede a inclusão da dívida mobiliária de R$ 1,2 bilhão no refinanciamento da dívida pública, pelo menos até que a questão tenha transitado em julgado. Ao condenar a pressa do governo de Alagoas em pagar uma dívida que a Justiça reafirma ser nula de pleno direito, a senadora petista denuncia que a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desrespeitou o regimento do Senado e pediu que a sessão seja anulada. “A reunião só foi possível graças a manobras regimentais que ferem o regulamento da Casa’’, afirma Heloísa. Ela esclarece que entre as irregularidades está a substituição de membros titulares da CAE, uma vez que boa parte dos titulares não se encontrava em Brasília. Segundo a senadora, na sessão do dia 7 de agosto último, a presidência do Senado propôs, e o plenário aprovou, as normas que iriam reger os trabalhos da Casa durante o período eleitoral, conforme, também, estabelece o Regimento Interno. Lembra que entre as decisões tomadas naquela sessão, ficou definido que a Mesa e os líderes partidários só realizariam sessões por convocação das lideranças ou da Mesa, até a realização do pleito de 6 de outubro. “Fomos surpreendidos com a sessão realizada no último dia 28, com o objetivo de submeter à leitura algumas matérias legislativas entre as quais uma relacionada a determinada unidade da federação’’, escreve a senadora em seu recurso. Diz ainda: “Ao término da sessão, o senador Bello Parga, no exercício da Presidência, convocou sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, para o mesmo dia 28, às 17 horas, visando deliberar sobre os projetos de resolução lidos naquela sessão plenária’’. Precedente “Dessa forma, a liderança do bloco de oposição interpõe recurso com o objetivo de tornar nula de pleno direito a reunião realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em vista das várias irregularidades que a cercaram’’, informa a senadora. Ela lembra que a convocação da reunião da CAE chegou aos computadores da liderança do bloco de oposição depois do horário estipulado para seu início, ou seja, após as 17 horas. “Estranhamente – diz a senadora – não esteve presente, pelo ineditismo da reunião, nenhum membro dos partidos de oposição, ao mesmo tempo em que é bastante significativo o fato de os interessados nas matérias terem sido devidamente convocados’’. Heloísa Helena denuncia, ainda, que um princípio fundamental do Parlamento – o compromisso firmado – foi quebrado, abrindo-se um precedente demasiado perigoso para as futuras negociações na Casa. “A ética e a política da busca do consenso, que sempre nortearam as relações entre os pares no Senado, serão feridas de morte, caso não se anulem as deliberações tomadas canhestramente por um grupo de senadores que, sem o conhecimento dos demais membros do órgão técnico, decidiram questões da maior relevância que a todos interessam’’. Dizendo-se indignada com a nova tentativa do governo de Alagoas para refinanciar o rombo das Letras, a senadora do PT classificou a ação do Senado como “vigarice política, banditismo eleitoral. Segundo a senadora, eles querem ajuda dos banqueiros e empreiteiras para ganhar as eleições. Indecente Para o procurador de Justiça Luiz Carnaúba, o projeto de Resolução apresentado pelo senador Téo Vilela é uma proposta indecente. “Não há que falar, a essas alturas, em possibilidade de manifestação final da Justiça pela invalidade dos títulos públicos, porquanto já existe decisão da Justiça de Alagoas prolatada dois dias antes desse projeto declarando nulo de pleno direito todo o processo de emissão e venda das Letras Financeiras de Alagoas’’. O promotor lembra que a decisão do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de agosto, também exonerou o Estado de Alagoas de qualquer responsabilidade decorrente das transações ilícitas com esses papéis podres. Segundo Luiz Carnaúba, existem interesses inconfessáveis nesta obstinada disposição de inocentar os fraudadores do esquema das Letras, que, segundo o Banco Central, se apropriaram de R$ 61,5 milhões em prejuízo dos cofres púbicos. Acredito que no Senado Federal existam políticos que também sabem ler e escrever e por esta razão não vão aprovar o endividamento do povo alagoano’’. Carnaúba deixa claro que o Ministério Público de Alagoas não defende o calote, mas entende que o governo do Estado deve promover a responsabilização dos envolvidos na transação fraudulenta dos títulos públicos. Por fim, afirmou o procurador de Justiça que “falar em sofrimento do povo em decorrência dos problemas gerados com a anulação das Letras, é no mínimo um engodo em ano eleitoral’’.

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