TRE fixa regra para pedidos de direito de resposta no guia

As coligações que disputam o segundo turno das eleições deste ano para o governo de Alagoas terão de agrupar os pedidos de direito de resposta encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), quando estes se referirem a um mesmo programa do guia eleitoral. A decisão foi tomada após julgamento da sétima das nove representações feitas por uma das coligações, na sessão do plenário do TRE de Alagoas, nessa segunda-feira. A maioria das ações com pedidos de direito de resposta se referia a acusações de envolvimento com os casos de irregularidade administrativa, como as que foram denunciadas na Operação Navalha. O juiz relator de um desses casos, Pedro Ivens Simões de França, criticou a ocorrência da litispendência, situação jurídica em que duas ações distintas se referem a um mesmo caso.