Juiz retoma atividades em S�o Sebasti�o

Punido com a pena de aposentadoria compulsória por ter autorizado o funcionamento de máquinas caça-níqueis em São Sebastião, o juiz Jairo Xavier retomará as atividades no município sob liminar. A medida foi concedida pelo desembargador relator Eduardo José de Andrade, que considerou relevantes os argumentos do juiz de que tinha sido cerceado em seu direito de defesa, quando do julgamento de processo administrativo que resultou em sua aposentadoria compulsória. No recurso encaminhado ao TJ/AL, o magistrado argumenta que, durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não teve o direito de defesa quando do indeferimento de seu pedido para produção de prova testemunhal. Explicou ainda que o não fornecimento de CD com áudio da sessão de julgamento no dia 8 de junho deste ano, além de sua respectiva degravação, teriam inviabilizado ?o exercício da ampla defesa?.