Mais 2 relat�rios v�o para o STF

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu na sexta-feira (22) enviar mais dois Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com o presidente, as argumentações apresentadas pelos autores dos recursos trazem questões constitucionais e, por isso, devem ser avaliadas pelo STF. Nos dois REs, a alegação é de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas Eleições 2010, tendo em vista o princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. De acordo com esse artigo, uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua entrada em vigor. Eles também alegam ofensa a princípios previstos no artigo 5º da Constituição, entre eles, o princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da presunção de inocência.